Microempreendedor Individual (MEI): o que é e como abrir

Um Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma de empresa que tornou possível a formalização de pequenos negócios.

O MEI foi criado em 2009 para dar apoio às microempresas, permitindo acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria, além de incentivar o empreendedorismo.

Ele é uma categoria empresarial cujo objetivo é facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e não tem sócios.

E quais são as vantagens de ser MEI?

Continue com a gente e descubra. Boa leitura!

Definição de MEI

Um Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar n˚ 128, de 19 de dezembro de 2008, com o objetivo de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma e não possui um faturamento anual superior a R$ 81 mil.

Essa pode ser uma opção interessante para aqueles que estão começando o seu negócio. Porém, há uma série de exigências que precisam ser cumpridas nos quesitos:

Faturamento anual;
Quantidade de funcionários que podem ser contratados;
Atividade econômica que será exercida.

História e propósito da criação do MEI

Quando foi criado, o MEI deveria ter:

Faturamento bruto de R$ 36 mil por ano;
Desempenhar uma das atividades permitidas à categoria;
Pagar um valor fixo mensal referente à Previdência Social e aos tributos do negócio.

O propósito da criação do Microempreendedor Individual foi trazer para a formalidade milhões de trabalhadores autônomos que, até então, desempenhavam suas atividades na informalidade, sem amparo da lei ou acesso à Previdência Social.

Em 2010, o Portal do Empreendedor entrou em vigor, facilitando o processo de formalização do MEI pela internet. Em 2012, o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual foi reajustado de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

Já em 2018, houve outro reajuste, dessa vez para R$ 81 mil por ano – valor que é utilizado até hoje (2023). Atualmente, existem mais de 15,1 milhões de MEIs no Brasil (maio de 2023).

Quem pode se tornar um MEI

Muitas pessoas desejam abrir uma empresa, mas não têm certeza de qual o melhor formato de negócio para escolher. A opção popular entre aqueles que buscam uma empresa de baixo investimento é o Microempreendedor Individual (MEI).

Requisitos para ser um MEI

A legislação brasileira estabelece alguns requisitos para pessoas que desejam abrir uma empresa como Microempreendedor Individual (MEI):

Ter mais de 18 anos;
Não ser pensionista ou servidor público;
Ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
Ter, no máximo, um funcionário;
Exercer uma das atividades permitidas.

Atividades permitidas para MEI

Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário que o empreendedor siga uma das atividades permitidas na tabela em que estão listadas todas as CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). São centenas de atividades permitidas, entre elas:

Cabeleireiro;
Manicure e pedicure;
Comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios;
Lanchonetes;
Pescador;
Marceneiro;
Artesão;
Promoção de vendas;
Instalação e manutenção elétrica;
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar.

É importante frisar que é possível registrar até 16 atividades, sendo 1 (uma) principal e 15 secundárias.

Benefícios e limitações de ser um MEI

O MEI tem algumas vantagens e limitações. Entre os benefícios estão:

Acesso a crédito e financiamento;
Direito à previdência social;
Alíquota única de tributação;
Suporte e capacitação para o empreendedor;
Isenção de impostos em algumas operações;
Liberdade para uma só pessoa gerir a empresa;
Entre outros.

Contudo, existem também algumas limitações, como:

Limite de faturamento anual máximo de R$81.000;
Obrigatoriedade de se cadastrar no Simples Nacional;
Obrigatoriedade de ter apenas um único sócio e um único colaborador;
Obrigatoriedade de exercer somente as atividades permitidas;
Entre outras.

Cumprir com os requisitos e limitações para se manter como MEI é essencial. Caso contrário, você será obrigado a trocar de regime. Ou seja, o MEI é um ótimo começo para quem quer começar a empreender, mas pode ser muito limitado para uma empresa em expansão.

Além disso, com o crescimento dos negócios, você também pode pensar em investir o seu dinheiro para crescer seu patrimônio. Entre em contato com nossa equipe de Wealth Advisors e estabeleça a melhor estratégia para o seu perfil de investidor e objetivos financeiros.

Como abrir um MEI

O processo de abertura do MEI é relativamente simples e rápido, mas é importante que sejam conhecidos todos os detalhes do procedimento e quais são os documentos e informações necessárias para se tornar um Microempreendedor Individual.

Passo a passo para se registrar como MEI

Para se tornar um MEI, você pode adotar o seguinte passo a passo:

Acesse o Portal do Empreendedor na internet;
Clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”;
Crie uma conta no gov.br ou acesse com o seu CPF, caso já tenha;
Siga os passos na tela, como fornecimento de dados pessoais (RG, CPF, endereço residencial, entre outros);
Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e o local onde irá trabalhar;
Confirme seus dados e finalize a sua inscrição.

A partir disso, você poderá emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) que comprova a inscrição e informa o seu número de CNPJ e do registro na Junta Comercial.

Documentos necessários para o registro de MEI

Para se registrar como MEI é necessário ter em mãos alguns documentos, como:

CPF;
Identidade (RG);
Número de declaração do Imposto de Renda;
Comprovante de endereço;
Telefone de contato.

Escolha do tipo de atividade e classificação fiscal (CNAE)

No momento do cadastramento é necessário escolher uma atividade dentre aquelas permitidas para Microempreendedor Individual e informar seu código de classificação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), descritas em uma tabela disponibilizada pelo próprio portal.

É importante que a atividade escolhida seja aquela que o empreendedor realmente deseja desenvolver, pois seu registro de MEI será vinculado a ela.

Após a escolha da atividade e o preenchimento dos dados, o empreendedor será informado se foi aprovado ou não para obter o seu registro MEI através do portal. Se aprovado, obterá o número de inscrição e poderá emitir a Nota Fiscal.

Gestão financeira e tributária do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) tem algumas particularidades na hora de gerir suas finanças e seus impostos. Por isso é importante se atentar às regras específicas para MEI.

Como funciona a tributação do MEI

O Microempreendedor Individual é um contribuinte do Simples Nacional, que é um regime tributário mais simples para pessoas jurídicas, e tem uma tributação mais enxuta. O MEI é tributado com o recolhimento mensal do valor de:

R$ 67,00 para quem atua no comércio ou indústria;
R$ 71,00 para prestadores de serviços;
R$ 72,00 para comércio e serviços juntos.

É importante lembrar que esses valores são referentes ao mês de agosto de 2023.

Esse cálculo é relativo a 5% do limite mensal do salário mínimo acrescido de R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Outro fator importante é que, independente se você emitir ou não nota fiscal naquele mês, pagará a contribuição de qualquer maneira.

Emissão de nota fiscal e obrigações fiscais

Ao longo do ano fiscal, o Microempreendedor Individual precisa emitir notas fiscais para seus clientes, para documentar as atividades e o faturamento da empresa. A nota fiscal deve ser emitida conforme as obrigações tributárias estabelecidas, para que o MEI esteja em dia com as exigências legais.

A contribuição mensal do MEI é feita por meio do DAS (Documento de Arrecadação do SImples Nacional) diretamente pelo Portal do Empreendedor.

Para emiti-lo, você pode acessar o portal e seguir os passos:

Clique em “Já sou MEI”;
Depois em “Pagamento de Contribuição Mensal”;
Escolha entre “Pagamento On-line”, “Débito Automático” ou “Boleto de Pagamento”.

Neste documento, estão incluídos os valores relativos aos seguintes impostos:

INSS: para todos os empreendedores da categoria;
ICMS: para quem atua no setor de comércio ou indústria;
ISS: para quem atua com prestação de serviços;
ICMS e ISS: para quem atua tanto com comércio quanto com serviços.

O recolhimento do DAS MEI deve ser feito mensalmente até o dia 20 de cada mês.

Como controlar as finanças como MEI

Para controlar as finanças de uma empresa MEI, é importante ter um bom controle de caixa, contas a pagar e contas a receber, para acompanhar os fluxos de dinheiro da empresa.

Além disso, é importante também manter uma planilha de custos e investimentos, para saber quanto foi gasto com cada item e quanto foi investido no negócio. Assim, fica mais fácil controlar as finanças da empresa e se preparar para imprevistos.

Por meio de uma boa gestão financeira e tributária, o Microempreendedor Individual consegue manter o seu negócio em dia com as obrigações legais e financeiras e acompanhar os fluxos de caixa da empresa.

Planilha de Gastos Mensais

Para te ajudar, o Clube do Valor criou um modelo completo e gratuito de planilha para você de Controle de Gastos Mensais, dá uma olhada:

Com ela você pulará várias etapas, porque já fizemos este trabalho para você. Depois de fazer o download (aproveita que é gratuito!), você só precisa personalizar as categorias (ou pode usar as nossas sugestões que já vem prontas), inserir os valores e voi-là, você poderá facilmente acompanhar para onde vai o seu dinheiro.

Na primeira aba, ficam as categorias de gastos – que são exatamente essas que já descrevi um pouco antes, bem como as categorias de receitas e de investimentos.

Já na segunda aba, você vai informar absolutamente todas as transações realizadas, com o sinal de negativo (-) para valores pagos e positivo (+) para valores recebidos. Você irá informar, ainda, em qual conta bancária houve movimento.

Automaticamente, o seu fluxo de caixa será atualizado na terceira aba contendo as despesas totais por mês, o saldo das contas e o resultado líquido (que é o quanto “sobrou” ou “faltou” no mês). Isso vai garantir o seu total controle financeiro! Clique aqui para ganhar a planilha.

Serviços e benefícios do MEI

Os MEIs possuem acesso a muitos serviços e benefícios importantes para o crescimento da empresa.

Acesso ao crédito e financiamento para MEI

Os MEIs têm a oportunidade de acessar o crédito para financiar seu crescimento empreendedor por meio do Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para os Pequenos Negócios (CRED+).

Algumas das soluções disponíveis são:

Crédito para ampliar o negócio;
Máquinas de débito e crédito para facilitar a venda de produtos ou prestação de serviços;
Conta corrente de pessoa jurídica;
Cartão de crédito ou débito empresarial;
Investimentos;
Crédito para comprar veículo;
Entre outras.

Para acessar o programa, siga os seguintes passos:

Entre no Portal do Empreendedor e depois clique em “Já sou MEI”;
Clique em “Soluções Financeiros para o seu Negócio (CRED+)”;
Depois, clique em “Faça Sua Solicitação”;
Acesse o serviço com a sua conta do gov.br;
Revise seus dados cadastrais e preencha o formulário de solicitação.

Benefícios previdenciários do MEI

Os MEIs possuem direito a uma série de benefícios previdenciários, como:

Aposentadoria por idade ou invalidez;
Auxílio-doença;
Salário-maternidade;
Pensão por morte para os familiares.

Suporte e capacitação para MEI

Os MEIs também têm acesso a programas de apoio e capacitação para melhorar suas habilidades empreendedoras. O governo brasileiro lançou o programa Capacita, uma plataforma de acesso a soluções de capacitação técnica, gerencial e tecnológica.

O objetivo do programa é conectar o empreendedor de pequeno porte à rede de oferta de soluções de assistência técnica e gerencial, composta por agentes do sistema S, SEBRAE, instituições de educação profissional e tecnológica, universidades e demais ofertantes de soluções.

Para ter acesso ao programa, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Capacita”.

Quando e como migrar de MEI para ME ou EPP

Apesar de muitas vantagens, o MEI pode ser bastante limitado para empresas em amplo crescimento. Por isso, é importante entender quando e como fazer a transição de Microempreendedor Individual para outros tipos de empresas.

Quando é necessário e vantajoso fazer a transição

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa que foi criada para facilitar a vida de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Entretanto, existem casos em que alcançar o sucesso e ampliar os negócios exige que o MEI seja convertido em Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Entenda quando se torna necessário fazer a transição de MEI para ME ou EPP:

Faturamento: se a sua empresa faturar mais de R$ 81 mil no ano, você é obrigado a fazer a transição;
Número de colaboradores: com o MEI, é possível contratar apenas um funcionário. Logo, se sua empresa está crescendo, será necessário fazer a transição;
Atividades permitidas: enquanto a ME e a EPP não possuem restrições de atividades, o MEI possui uma tabela própria com as funções permitidas. Por isso, se você mudar o rumo dos seus negócios, precisará fazer a transição.

Processo de transição do MEI para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)

O processo de transição para ME ou EPP é simples e direto. Você tem duas opções: pode dar baixa no seu MEI e abrir uma ME ou EPP ou fazer a transição.

Para migrar de MEI para ME, siga os passos abaixo:

Solicite o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional;
Comunique a Junta Comercial do seu estado;
Atualize os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial e demais órgãos responsáveis;
Pague os tributos e impostos referentes.

É importante lembrar que, como ME ou EPP, o empreendedor terá certos direitos e obrigações adicionais. Além disso, a empresa precisará ter uma contabilidade de acordo com as leis tributárias vigentes e seguir as regras e procedimentos do Simples Nacional.

Casos de sucesso e dicas para prosperar como MEI

Ao longo dos últimos anos, vários microempreendedores individuais (MEI) têm conseguido alcançar o sucesso com seus negócios, independentemente do tamanho de sua empresa.

Histórias de sucesso de MEIs

Hoje, há uma série de histórias de sucesso de MEIs que motivam e inspiram outros a abrir o seu próprio negócio. Por exemplo, um dos MEIs mais bem-sucedidos é o de Laís Andrade, empreendedora do ramo alimentício. Ela decidiu abrir o seu próprio MEI na cidade de São Paulo e conseguiu crescer de forma significativa em menos de um ano.

Além disso, o MEI de Juliana Sampaio, profissional de cuidados com animais, também tem se destacado como um exemplo de sucesso. Ela decidiu abrir o seu negócio enquanto ainda trabalhava em outros lugares e, graças às suas habilidades de marketing e relacionamento com os clientes, ela conseguiu se tornar extremamente bem-sucedida.

Dicas para crescer e prosperar como MEI

Embora seja possível ter sucesso como MEI, é importante lembrar que é necessário trabalhar duro para obter bons resultados. Aqui estão algumas dicas para crescer e prosperar como MEI:

Defina objetivos e metas: isso ajudará a manter o foco, aumentar a motivação e tornar a empresa mais bem-sucedida;
Invista em marketing: use as redes sociais e outros meios digitais para divulgar o seu negócio, oferecer descontos ou outras promoções;
Estabeleça relacionamentos com clientes: isso pode ser feito por meio de e-mails, mídias sociais, promoções e até mesmo visitas pessoais;
Invista em capacitação: existem muitos cursos, seminários e webinars que podem ser úteis para aprender as melhores práticas de gestão;
Preste atenção às finanças: estabeleça um orçamento detalhado e mantenha-o atualizado para que você saiba exatamente onde seu dinheiro está indo.

Seguindo essas dicas, você estará bem encaminhado para crescer e prosperar como MEI. É importante lembrar que o sucesso não acontece da noite para o dia, mas que, com persistência e dedicação, você pode alcançar grandes coisas.

Perguntas frequentes sobre MEI

O MEI é uma opção para pequenos empreendedores que estão começando seus negócios, mas pode gerar muitas dúvidas. Veja as respostas das perguntas mais frequentes sobre MEI.

Quais são os direitos de um MEI?

Os direitos dos Microempreendedores Individuais incluem acesso a crédito e financiamento, suporte e capacitação, acesso a benefícios previdenciários, emissão de nota fiscal e obrigações fiscais menores.

Como funciona o pagamento de impostos para o MEI?

O pagamento de impostos para o MEI é realizado mensalmente e é baseado na Receita Bruta de até R$ 81.000,00. O imposto é cobrado na forma do Simples Nacional e inclui o pagamento de imposto sobre serviços (ISS), contribuição previdenciária e sobre circulação de mercadorias (ICMS).

Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?

Sim, é possível ser MEI e CLT ao mesmo tempo. Enquanto como CLT o colaborador receberá o seu salário do empregador, no modelo MEI ele será dono do seu próprio pequeno negócio.

É obrigatório ao MEI emitir nota fiscal?

Não é obrigatório ao MEI emitir nota fiscal se a transação comercial (venda de produtos ou prestação de serviços) acontecer para uma pessoa física. Entretanto, se for para uma pessoa jurídica, isto é, para outra empresa, a emissão é obrigatória.

Quem abre um MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento?

Sim, a empresa pode ser encerrada a qualquer momento. Para dar baixa no seu CNPJ, basta ir até o Portal do Empreendedor e clicar em “Baixa do MEI”. Após seguir as etapas indicadas, é necessário quitar os débitos pendentes a partir da emissão do DAS MEI.

Como o MEI declara Imposto de Renda?

O MEI só precisa declarar IR se a sua renda tributável superar o limite definido pela Receita Federal ou se houver outra situação de obrigatoriedade. Quanto à Declaração Anual de Faturamento do MEI, ela é obrigatória e deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio, referente ao faturamento do ano anterior.

Como faço para emitir nota fiscal eletrônica MEI?

A forma de emissão da NF-e depende de cada região. Algumas prefeituras disponibilizam sistemas próprios de forma gratuita, enquanto outras exigem a contratação de um software próprio. É necessário que você se informe com a prefeitura de sua cidade.

O que acontece se atrasar o DAS MEI?

Caso você atrase o pagamento do seu DAS, há o acúmulo da dívida e multa diária de 0,33% até o limite de 20% do valor da guia. Além disso, há também a cobrança de juros com base na taxa SELIC e a perda de direitos do MEI.

Posso me aposentar por tempo de contribuição com o MEI?

De acordo com a legislação vigente, o MEI não pode ser contado para a aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, é possível adquirir esse direito pagando mais do que a alíquota de contribuição fixada em 5% ou 11%, dependendo de cada caso.