Seguro Garantia Para Licitações, Concessões e Permissões de Serviço Público: Como Funciona, Quais as Vantagens e Como Contratar o Seu

Você já ouviu falar de seguro garantia?

Se você é como a maioria dos brasileiros, eu acredito que não…

Afinal, essa não é uma modalidade tão famosa de seguro.

Mas acredite em mim:

Ela é essencial.

Especialmente se você contrata (ou é o gestor de uma empresa que contrata) serviços de outras empresas (sejam elas públicas ou privadas).

Isso porque esse seguro garante a entrega do que foi prometido em um contrato.

E, cá entre nós, a garantia de cumprimento de um contrato é importantíssima dentro do prisma de proteção patrimonial.

Anteriormente, no Clube do Valor, já criamos conteúdos bastante completos sobre seguro automotivo, seguro viagem, seguro de vida e seguro residencial.

Agora, chegou a hora do seguro garantia.

Tenha certeza:

Apesar de parecer um tema complexo, entender o funcionamento desse tipo de seguro pode ser muito importante para a sua vida.

Então continue lendo esse artigo para saber mais sobre pontos como….

O QUE É SEGURO GARANTIA?

O seguro garantia pode não ser tão simples de entender como outros tipos de seguro.

O seguro de vida, auto e residencial, por exemplo, não demandam muito raciocínio para compreender seus propósitos.

Mas não se assuste como nome.

Ele tem por finalidade garantir o cumprimento de contratos.

Esses contratos podem ser dos mais variados tipos, como de construção, de fabricação, de serviços ou até editais de concorrências públicas.

Em sua essência, o seguro garantia é uma apólice que garante que as cláusulas do contrato firmado pela sua empresa serão cumpridas.

Ou seja, uma proteção para o contratante frente ao contratado.

E isso é válido tanto para valores, prazo e objeto, bem como as demais obrigações assumidas pelo contrato.

A existência desta apólice deixa o cliente para quem você está prestando o serviço mais seguro diante da assinatura de um contrato com a sua empresa.

Além de passar mais profissionalismo e seriedade para o mercado.

Afinal, estamos falando de um tipo de seguro que é muito utilizado em lugares como Estados Unidos, Europa e Japão.

O seguro garantia ainda tem diversas vantagens, como veremos a seguir.

É por isso que aqui, no Brasil, cada vez mais empresas estão recorrendo a essa modalidade para afiançar seus contratos.

VANTAGENS DO SEGURO GARANTIA

Hoje, o seguro garantia é a forma mais econômica, rápida e moderna de oferecer garantias.

As apólices podem ser utilizadas por empresas de diferentes portes e setores, desde construtoras, indústrias e empresas prestadoras de serviço, sejam elas públicas ou privadas.

#1 – Grande abrangência de serviços

Essa modalidade de seguro tem a finalidade de garantir o cumprimento não somente de contratos, mas muitos outros serviços.

Entre eles, podemos citar:

  • Editais de concorrência;
  • Adiantamento e retenção de pagamento;
  • Operações aduaneiras;
  • Operações imobiliárias;
  • Operações tributárias;
  • Processos judiciais;
  • Depósitos judiciais;
  • Antecipação de créditos de ICMS.

Portanto, podemos concluir que o seguro garantia tem uma aplicação bastante abrangente.

Além disso, a modalidade também cobre licitações, concessões e permissões de serviço público, que é o tema principal deste artigo.

#2 – Muito mais econômico

Antes de existir o seguro garantia, as empresas precisavam recorrer às cartas de fiança bancária.

Esse é o instrumento por meio do qual o banco, que é o fiador, garante o cumprimento das obrigações de seus clientes.

Quando comparado ao seguro fiança, as cartas de fiança possuem um valor muito mais alto.

Inclusive, às vezes esse motivo acaba inviabilizando a contratação de algum tipo de garantia, que é tão importante para proteger ambas as partes de um contrato.

Enquanto os bancos cobram valores altíssimos pela carta, o seguro garantia pode custar metade desse valor.

Além disso, a contratação do seguro não compromete o crédito da empresa.

Essa modalidade também não exige nenhuma contra garantia financeira, como exigem os bancos nesse tipo de operação.

No caso do seguro, é dado um limite de crédito e a partir daí a empresa pode emitir quantas apólices quiser conforme for fechando contratos e pedidos.

#3 – Rapidez na emissão da apólice

Outro ponto muito favorável ao seguro garantia é a velocidade.

Dependendo da empresa escolhia, algumas apólices podem ser emitidas em questão de horas.

A carta de fiança bancária, por outro lado, pode levar algum tempo para ficar pronta.

O prazo médio é de 7 a 15 dias.

Isso é extremamente importante para quem tem pressa de fechar contratos.

Além disso, a burocracia excessiva nunca é vista como algo positivo.

Se é possível simplificar, porque manter complicado?

O seguro garantia vem atender a esse ponto também, tornando mais fácil proteger a sua empresa de imprevistos e garantir que as cláusulas do contrato sejam cumpridas.

Para isso, não é preciso sofrer com a contratação da garantia.

MODALIDADES DO SEGURO GARANTIA

Por meio da Circular 477/2013, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) definiu algumas modalidades para o seguro garantia.

Eles estão divididos entre seguros para o setor privado e para o setor público.

No setor, público temos o seguro garantia…

  • Do licitante;
  • Para construção, fornecimento ou prestação de serviços;
  • De retenção de pagamentos;
  • De adiantamento de pagamentos;
  • De manutenção corretiva;
  • Seguro garantia judicial;
  • Seguro garantia judicial para execução fiscal;
  • Parcelamento administrativo fiscal;
  • Aduaneiro.

Já no setor privado, temos o seguro garantia…

  • Para construção, fornecimento ou prestação de serviços;
  • De retenção de pagamentos;
  • De adiantamento de pagamentos;
  • De manutenção corretiva;
  • Imobiliário;
  • Para concessões;
  • De antecipação de recebíveis contratuais.

Além dessas modalidades, o mercado brasileiro utiliza outras garantias mais específicas.

Entre elas, podemos citar:

  • Seguro garantia para o setor de energia;
  • Seguro garantia para o setor naval;
  • Seguro garantia para o setor de petróleo e gás natural;
  • Seguro garantia ambiental (Termo de Ajuste de Conduta – TAC);
  • Seguro garantia Completion bonds.

Essas são as modalidades de seguro garantia regulamentadas pela SUSEP.

Cada uma delas possui suas especificidades únicas.

Mas para atendermos aqueles que vieram saber a respeito do seguro garantia para licitações, concessões e permissões de serviço público, vamos nos dedicar a essa modalidade a partir de agora.

SEGURO GARANTIA PARA LICITAÇÕES, CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

O seguro garantia para licitações, concessões e permissões de serviço público é uma das modalidades regulamentadas pela Circular 477/2013 da SUSEP.

A SUSEP também definiu a cláusula específica para essa modalidade de garantia de acordo com o artigo 6º da Lei 8.666 (Lei Geral das Licitações), de 1993, e com o artigo 2º da Lei 8.987, de 1995.

Este seguro garante que a empresa vencedora de uma licitação, concessão ou permissão cumprirá rigorosamente as obrigações assumidas no contrato.

Trata-se tão somente do seguro que protege o Governo de eventuais perigos (com prazo, valor ou objeto) que os contratados podem oferecer.

O que determina o limite de abrangência é o valor da apólice.

Além disso, o seguro também garante a execução indireta de obras, serviços e compras da administração pública.

As apólices de garantia para concessões públicas cobrem especificamente a execução das fases da concessão.

Nesse caso, o objetivo do seguro é garantir a indenização ao órgão do governo que concedeu a exploração de um serviço ou bem público quando ocorrer o descumprimento das obrigações do contrato de concessão.

Digamos que o Governo concedeu a exploração de um bem a uma empresa privada que tem como contrapartida e entrega de insumos.

O contratante (no caso, o Governo), se protegido por um seguro garantia, terá os seus insumos entregues ou receberá o valor determinado pela apólice.

Nesse caso, o prazo dos contratos de seguro garantia variam de acordo com o que é exigido nas licitações.

A duração do contrato até pode ser inferior a um ano, como é o caso da cobertura especial para as concessões da Agência Nacional de Petróleo.

Nesse segmento, valores altíssimos são negociados, exigindo contratos mais “enxutos”.

No fim das contas, podemos entender o seguro garantia para licitações, concessões e permissões de serviço público como um seguro garantia convencional, mas focado nas especificidades do Governo.

CONCLUSÃO

O tema “seguros” poderia facilmente render dezenas e dezenas de artigos aqui no Clube do Valor.

Aqui o objetivo foi tratar especificamente sobre o seguro garantia, mais exatamente na modalidade de licitações, concessões e permissões de serviço público.

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Um forte abraço,

Ramiro Gomes Ferreira